COMUNICADO OFICIAL - DECRETO Nº 029 DE 18 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a redução de horários para os itinerários das linhas que compreendem o transporte público municipal, como meio de enfrentamento, prevenção e controle da disseminação do coronavírus - (2019-nCoV)”.
ROGERIO RIENTE, PREFEITO MUNICIPAL DE MENDES, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, em especial o art. 53, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO os comandos da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2019;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 46.970, de 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 46.973, de 16 de março de 2020;
CONSIDERANDO as regras estatuídas na Portaria DETRO/PRES/RJ nº 1.518, de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO as disposições do Decreto Municipal nº 026, de março de 2020;
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma dos artigos 196 e 197 da Constituição da República;
CONSIDERANDO as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO as diretrizes do Decreto Federal nº 7.616, de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);
CONSIDERANDO a situação excepcional em decorrência da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (2019-nCoV);
CONSIDERANDO, por fim, que não se nega o fato de o transporte público notabilizar-se pela essencialidade e continuidade da prestação de serviços, entretanto, tais princípios devem ser relativizados neste momento de pandemia, em defesa da saúde individual e coletiva, como meio de prevenção e controle da disseminação do coronavírus (2019-nCoV), exigindo, assim, conscientização por parte das autoridades públicas em comunhão de esforços com a população em geral;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica mantido o transporte coletivo municipal compreendido nas linhas criadas pela Lei nº 1.169/2007, promovendo-se redução de horários para os itinerários compreendidos no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. Os horários poderão sofrer alterações, mediante prévia comunicação à população, considerando os informes oficiais divulgados pelas autoridades públicas no tocante a evolução/redução do quadro de contágio (coronavírus, 2019-nCoV), precedida de análise das condições locais com parâmetro em orientações dos Governos Federal e Estadual e, ainda, autorizada em virtude de avaliação de demanda em prol de ajustes necessários para garantir o direito de locomoção de passageiros.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, vigorando até 31/03/2020, estendendo sua vigência, de forma automática, em caso de não revogação expressa.
ROGERIO RIENTE
Prefeito
Mendes-RJ, 18 de março de 2020.
QUADRO DE HORÁRIOS
BAIRRO: JABUTICABEIRA (SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO)
06:40 RODOVIÁRIA X JABUTICABEIRA
11:00 RODOVIÁRIA X JABUTICABEIRA
18:00 RODOVIÁRIA X JABUTICABEIRA
07:10 JABUTICABEIRA X MENDES
11:30 JABUTICABEIRA X MENDES
18:30 JABUTICABEIRA X MENDES
BAIRRO: JABUTICABEIRA (DOMINGOS E FERIADOS)
12:20 RODOVIÁRIA X JABUTICABEIRA
18:00 RODOVIÁRIA X JABUTICABEIRA
12:50 JABUTICABEIRA X MENDES
18:30 JABUTICABEIRA X MENDES
BAIRRO: VENTANIA (SEGUNDA-FEIRA A SÁBADO)
06:00 MENDES X VENTANIA
07:30 MENDES X VENTANIA
10:30 MENDES X VENTANIA
11:45 MENDES X VENTANIA
13:00 MENDES X VENTANIA
14:00 MENDES X VENTANIA
17:20 MENDES X VENTANIA
18:20 MENDES X VENTANIA
20:00 MENDES X VENTANIA
22:15 MENDES X VENTANIA
06:20 VENTANIA X MENDES
07:45 VENTANIA X MENDES
10:45 VENTANIA X MENDES
12:00 VENTANIA X MENDES
13:15 VENTANIA X MENDES
17:35 VENTANIA X MENDES
18:35 VENTANIA X MENDES
20:20 VENTANIA X MENDES
22:30 VENTANIA X MENDES
BAIRRO: VENTANIA (DOMINGOS E FERIADOS)
06:15 MENDES X VENTANIA
08:00 MENDES X VENTANIA
09:00 MENDES X VENTANIA
13:00 MENDES X VENTANIA
15:00 MENDES X VENTANIA
17:20 MENDES X VENTANIA
18:20 MENDES X VENTANIA
20:00 MENDES X VENTANIA
22:15 MENDES X VENTANIA
06:30 VENTANIA X MENDES
08:15 VENTANIA X MENDES
09:15 VENTANIA X MENDES
13:30 MENDES X H. ANTUNES
15:15 VENTANIA X MENDES
17:35 VENTANIA X MENDES
18:35 VENTANIA X MENDES
20:20 VENTANIA X MENDES
22:30 VENTANIA X MENDES
BAIRRO: MARTINS COSTA
05:30 GARAGEM X MARTINS COSTA
06:40 MENDES X MARTINS COSTA
05:55 MARTINS COSTA X MENDES
06:55 MARTINS COSTA X MENDES
EXCETO DOMINGOS E FERIADOS
09:30 MENDES X MARTINS COSTA
11:00 MENDES X MARTINS COSTA
12:45 MENDES X MARTINS COSTA
14:10 MENDES X MARTINS COSTA
15:45 MENDES X MARTINS COSTA
17:00 MENDES X MARTINS COSTA
19:15 MENDES X MARTINS COSTA
20:30 MENDES X MARTINS COSTA
09:50 MARTINS COSTA X MENDES
11:20 MARTINS COSTA X MENDES
13:05 MARTINS COSTA X MENDES
14:30 MARTINS COSTA X MENDES
16:05 MARTINS COSTA X MENDES
17:20 MARTINS COSTA X MENDES
19:35 MARTINS COSTA X MENDES
20:50 MARTINS COSTA X MENDES
BAIRRO: HUMBERTO ANTUNES (DIARIAMENTE)
05:40 GARAGEM X PARADA OBRIGATÓRIA
05:50 PARADA OBRIGATÓRIA X MENDES
06:40 MENDES X H. ANTUNES
08:00 MENDES X H. ANTUNES
08:45 MENDES X H. ANTUNES
09:50 MENDES X H. ANTUNES
10:30 MENDES X H. ANTUNES (MARIO)
12:40 MENDES X H. ANTUNES
13:20 MENDES X H. ANTUNES
13:30 MENDES X H. ANTUNES
15:15 MENDES X H. ANTUNES (MARIO)
16:40 MENDES X H. ANTUNES
17:50 MENDES X H. ANTUNES
19:15 MENDES X H. ANTUNES (MARIO)
19:50 MENDES X H. ANTUNES
20:35 MENDES X H. ANTUNES
21:10 MENDES X H. ANTUNES
22:40 MENDES X H. ANTUNES
06:50 H. ANTUNES X MENDES
08:30 H. ANTUNES X MENDES
09:10 H. ANTUNES X MENDES
10:05 H. ANTUNES X MENDES
10:50 H. ANTUNES (MARIO) X MENDES
12:50 H. ANTUNES X MENDES
13:40 H. ANTUNES X MENDES
13:45 H. ANTUNES X MENDES
15:40 H. ANTUNES (MARIO) X MENDES
17:05 H. ANTUNES X MENDES
18:05 H. ANTUNES X MENDES
19:40 H. ANTUNES (MARIO) X MENDES
20:15 H. ANTUNES X MENDES
22:00 H. ANTUNES X MENDES
21:40 H. ANTUNES X GARAGEM
BAIRRO: SANTA ROSA
06:20 RODOVIÁRIA X SANTA ROSA
09:25 RODOVIÁRIA X SANTA ROSA
06:30 SANTA ROSA X MENDES
09:35 SANTA ROSA X MENDES
EXCETO DOMINGOS E FERIADOS
12:10 RODOVIÁRIA X SANTA ROSA
17:40 RODOVIÁRIA X SANTA ROSA
12:20 SANTA ROSA X MENDES
17:50 SANTA ROSA X MENDES
